Giane Gonelo

Entendo que a autoridade policial, no Estado Democrático de Direito, não pode ser compreendida de forma restritiva ou corporativista. A Constituição Federal adotou um modelo plural de segurança pública, no qual diferentes instituições exercem autoridade estatal conforme suas atribuições legais. A Lei nº 14.751/2023 não inova, mas consolida juridicamente uma realidade já reconhecida pela Constituição, pela legislação infraconstitucional e pela jurisprudência: o policial militar, no exercício regular de suas funções, é autoridade pública legítima, especialmente nas esferas da polícia ostensiva, administrativa e judiciária militar. Sustentar que a autoridade policial é prerrogativa exclusiva do delegado de polícia significa desconsiderar o texto constitucional e a própria dinâmica da atuação estatal na preservação da ordem pública.

Artigo necessário e extremamente esclarecedor aos operadores de direito bem como a sociedade de modo geral!
Somente através do conhecimento que o Estado maior consegue atingir desde as camadas menos favorecidas até "os grandes donos do Brasil" que se denominam o PIB em todas as suas formas!
É através desse tipo de artigo que a "vontade do saber" pode brotar em cada cidadão e assim facilitar a forma de transmitirmos conhecimentos até mesmo para nossos clientes, eu dizendo como advogada, pois o entendimento se torna mais compreensível. Diante de todas as formas que o código penal se apresenta, dele pode-se "tirar" grandes oportunidades , haja vista como mesmo disse o autor, a prisão é uma exceção! Parabéns Anderson Gonelo!